07.02.2019

Corregedoria do Tribunal de Justiça emite decisão sobre a colaboração de psicólogos(as) e assistentes sociais com o Poder Judiciário


Em mais uma vitória histórica protagonizada pelas ações do CRP 11, gestão CRP 11 de Lutas, e do CRESS-CE, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) emite decisão, por meio de ofício circular nº 17/2019/CGJCE, a respeito das convocações de profissionais de Psicologia e de Serviço Social que atuam nas Políticas Públicas para colaborarem, tecnicamente, na solução de demandas judiciais.

Neste documento, expressa-se a confirmação, de acordo com os pareceres emitidos pelos conselhos de profissão, de que os (as) profissionais de políticas públicas da Psicologia e do Serviço Social não devem ser convocados para fins de perícia ou assistência técnica do Poder Judiciário, devendo o Tribunal de Justiça convocar profissionais próprios ou credenciados por meio de edital para desempenharem tais funções de assessoria aos(às) magistrados(as).

O documento, assinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, foi resultado da iniciativa dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Serviço Social do Ceará no ano de 2018, os quais solicitaram providências no sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o conjunto dos seus magistrados requisitem apenas os profissionais peritos ou assistentes técnicos (de ambas as profissões) que sejam credenciados para fins judiciais.

Desta forma, o órgão de corregedoria reconhece o mérito defendido pelas entidades de classe da Psicologia e do Serviço Social nos últimos anos de que é inadequado que os (as) profissionais das políticas públicas setoriais sejam requisitados (as) para realizar funções distintas das atribuições essenciais para as quais foram contratados (as) na prestação de serviços. 

Esta é uma luta antiga das categorias e o CRP 11 celebra esta vitória e agradece a colaboração e articulação do Conselho Regional de Serviço Social da 3º Região (CRESS-CE) nesta pauta.

Recomenda-se que os (as) profissionais procurem os setores de fiscalização dos respectivos conselhos de profissão, sempre que forem demandados (as) sobre questões relativas a esta temática para buscar orientação de como proceder.

Atenciosamente,

IX Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11) - CE

Acesse aqui o documento oficial com a decisão da CGJCE.